v. 4 n. 04 (2021): Edição especial: Direito

A Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia – Reiva –, nesta edição, traz trabalhos produzidos pelos graduandos 2020, do curso de bacharelado em Direito da Faculdade de Jussara – UniFaj.  Com temas diversos, que englobam a ciência jurídica, os artigos publicados abordam discussões que se relacionam com os dispositivos do Direto e a problemática das greves, o Direito ambiental, o abuso de poder, Direito de família, Mídias sociais e leis de proteção dos usuários, a justiça paliativa, a diversidade dos tipos de família no Brasil, Direito Internacional e Direito constitucional e tributário.

Dentre tais áreas e temáticas do Direito, as autoras Adenisia Alves de Freitas e Cláudia Elaine Costa de Oliveira apontam as problemáticas geradas pelos “lixões”, examinados sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em diálogo com o Direito Ambiental, observando os dispositivos constitucionais, legislativos e regulamentos da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Com desdobramento ao auto processual que ensejou a instauração do Consórcio Intermunicipal do Meio Ambiente (CIMA), celebrado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Goiás, com abrangência as cidades de Jussara, Novo Brasil, Fazenda Nova, Santa Fé de Goiás, Itapirapuã, Britânia, Matrinchã e Montes Claros de Goiás, intitulado “O(S) dono(s) do(s) resíduo(s): perspectivas do direito ambiental na teoria intergeracional com aplicabilidade no CIMA entre 2010/2020”.

Em “Direito de greve do servidor público e sua aplicabilidade aos militares”, a autora Almeida Silva, analisa o direito de greve do servidor público, destacando a problemática vivenciada por tais trabalhadores diante da não legalidade de um direito imposto pela própria Constituição Federal, com foco no corpo militar de servidores públicos. Os pesquisadores Andressa Costa Oliveira e Rafael Machado de Sousa, no artigo “A responsabilidade do Estado frente à lei 13.869/19: uma análise do agente e da autoridade”, realizaram uma discussão a partir do conceito de Estado e autoridade, a evolução histórica da lei, visto que o abuso de autoridade já era cometido há longo tempo. Também abordam o contexto da Nova Lei de Abuso de Autoridade visto que foi um diploma normativo que causou grande alvoroço e diversos (des)entendimentos jurídicos.

Já em “Alienação parental: reflexos sobre falsas acusações de incesto”, Danielli Cordeiro Guimarães Santos e Gisley Alves de Faria, contribuem para o Direito Civil na esfera familiar, com o objetivo de estimular o conhecimento sobre a Alienação Parental, afim de extinguir a Síndrome da Alienação Parental (SAP), tornar mais claro o que é essa Síndrome e seus possíveis sinais. E assim, afirmam que se trata a Alienação Parental de uma campanha desmoralizadora e que desqualifica a pessoa do genitor, trazendo consequências gravíssimas psicologicamente ao alienado e a criança/adolescente usada como instrumento de desafeto, com o objetivo de afastar ambos. Também com diálogos interdisciplinares com a psicologia jurídica e o Direito, como a pesquisa acima, os autores Heli Fernandes de Freitas e Rafael Machado de Souza, no artigo intitulado “A lei 13.968/2019 e a criminalização da participação na automutilação, promovem uma análise de vários aspectos da Lei nº 13.968/2019, que alterou o artigo 122 do Código Penal, tipificando as condutas de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação, baseiam-se na problemática emergida através do avanço tecnológico pelo qual passa a sociedade moderna e a preocupação social de coibir determinadas condutas perniciosas que se propagam em grande velocidade, especialmente por meio das mídias sociais, como as do suicídio e da automutilação.

Os autores Marcos Paulo Maciel Santos e Victor Henrique Fernandes e Oliveira analisam de modo crítico a aplicação da Justiça Restaurativa como uma medida paliativa para o sistema penal brasileiro, com o escopo de mitigar os conflitos e/ou a violência solucionada pelo direito, no artigo “Justiça restaurativa: medida paliativa para o sistema penal brasileiro, como escopo de mitigar os conflitos e/ou violência na sociedade”. Já sobre o Direito de Família, pensando sobre o conceito de família e as várias definições a ela atribuída, visto que, no decorrer da história, vários foram os parâmetros para sua conceituação, seja correspondendo a indivíduos ligados por laços consanguíneos ou sentimental, afetiva, é o tema desenvolvido no artigo intitulado “Os diversos tipos de famílias no Brasil”, dos autores Maria Auxiliadora dos Santos e Rafael Machado de Souza.

Sobre o Direito Internacional, os autores Rayner Pablo Silva e Ingrid Soares analisam o controle fronteiriço de forma histórica antes de fazer com ele um paralelo entre a discricionariedade estatal e o limite deste com os Direitos Humanos, buscando trazer esses apontamentos à realidade brasileira, no trabalho “Controle migratório: o limite entre Direitos Humanos e discricionaridade estatal”. E por fim, a discussão acerca da inconstitucionalidade da apreensão do veículo com Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA inadimplente no Estado de Goiás, é feito no artigo “A inconstitucionalidade da apreensão do veículo com IPVA inadimplente no estado de Goiás”, dos autores Ana Carolina de Freitas Inácio e Rafael Machado de Souza, analisando a inconstitucionalidade da apreensão, a forma que os veículos são licenciados no Estado de Goiás, a competência dos tributos perante a Constituição Federal, o inadimplemento do IPVA e suas consequências quando não pago, e de como seria o processo legal para que a Administração Pública pudesse cobrar esse imposto, abordando a Lei 6.830/80 que regula a forma de cobrança dos tributos.

Dessa forma, os artigos aqui reunidos pretendem fortalecer o espaço de discussão e compartilhamento de conhecimentos da Revista Reiva, constituindo-se como locús plural de produções, de áreas e temas atuais, necessários para a compreensão da sociedade contemporânea. Por meio das diferentes perspectivas e abordagens, a equipe editorial e os pesquisadores que aqui publicam seus trabalhos, acreditam que a ciência ganha sentido na sua relação com o mundo social em que se insere, assim, desejamos que apreciem a leitura e os saberes aqui produzidos.

 

Profª Mestra Analice de Sousa Gomes

EDITORIA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS, LETRAS E ARTES - REIVA

Publicado: 16-09-2021

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